A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais decretos legislativos e leis delegadas.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.