derivada unicamente de lei.

que fixa obrigação para dois exercícios consecutivos.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes como pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que foi devidamente liquidada e inscrita em restos a pagar processados no exercício.