Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente de Trânsito
120 Questões
Analista Ambiental
120 Questões