Questão 858151

858151 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

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