O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.

Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.

Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.