Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/1 O - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá nessa ocasião quitar o débito ou ser-lhe-á descontado (1^a parte). Será concedida licença de cinco dias, sem prejuízo da remuneração, ao servidor que se tornar pai em decorrência de nascimento ou adoção de filho de até dez anos de idade (2^a parte).

A sentença está: