Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Umuarama-PR
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – foi aprovado pela Lei nº 8.069/1990. Consiste no principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Artigo 54 da referida lei estabelece o dever do Estado quanto à educação, assegurando à criança e ao adolescente os seguintes direitos:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para o acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas e instituições especializadas;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
Considerando os incisos listados, assinale a alterativa que corresponde de forma CORRETA ao que dispõe o ECA.
