A Constituição Federal consagrou o princípio federativo, delimitando e dividindo entre os entes políticos o poder de tributar. Leia as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta.

I. cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios.

II. o Código Tributário Nacional admite a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

III. a competência residual é exclusiva da União para a instituição de novos impostos.

IV. o Município é competente para estabelecer imunidades tributárias.