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Respondida
108695
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é
A
causa de exclusão da tipicidade.
B
causa de extinção da punibilidade.
C
indiferente penal.
D
circunstância atenuante.
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