Considerando as áreas de atuação do psicólogo jurídico e a legislação vigente, julgue os itens a seguir.

I A atuação como agente de intervenção ou de mudança, como na da psicologia clínica, não é papel do psicólogo na área jurídica, pois sua função se destaca como assessor do magistrado, pela aplicação da Psicologia Científica ao Direito Positivo, postulado nos códigos penais. É a obtenção da eficácia jurídica que justifica sua participação.

II A participação do psicólogo é apenas sugerida na lei, na medida em que esta menciona, de modo vago, que o estudo de caso deve ser “realizado por equipe técnica, sempre que possível” (Código de Menores, art. 4.º, III), ou no ECA (art. 151), que cita as competências da “equipe interprofissional”, sem se referir a especialidade alguma.

III Não existe determinação legal para a previsão de recursos orçamentários para a equipe interprofissional no ECA. Desse modo, não há respaldo legal que permita fundamentar uma reivindicação de segmentos profissionais para participação nessas equipes interdisciplinares.

IV O psicólogo deve poder atuar em casos de crise e estar preparado para prestar orientações, fazer acompanhamento e encaminhar a criança e a sua família a outros profissionais da equipe e a recursos comunitários.

V Uma das formas de atuação psicológica no âmbito da psicologia jurídica é oferecer apoio às famílias visando a sua reestruturação e a manutenção da criança no lar como medida preventiva da internação.

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