Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento;

São classificados em duas categorias: os processados, aqueles que foram empenhados e encontram-se pendentes de liquidação, e os não-processados, aqueles que foram empenhados e encontram-se pendentes de pagamento;

Os empenhos originados de contratos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão considerados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro;

Compõem-se unicamente de obrigações a longo prazo;

Prescrevem após 3 anos de sua inscrição.