Questão 309821

309821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

Provas:

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de

recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.

indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.

tornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.

recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.

convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.

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