Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em seu caráter de soberania.

Regula em território nacional as ações e serviços de saúde, executados exclusivamente em conjunto, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste, exclusivamente, na execução de políticas econômicas e sociais que visam à manutenção de da situação basal de riscos de doenças e de outros agravos.