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2230746 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Com relação à competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II – instituir ou majorar tributos em qualquer circunstância.

III – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

 

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Analista - Gestão Municipal

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