Questão 313671

313671 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Nova Lima-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete aos Municípios, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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