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Respondida
308432
Ano:
2000
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Consoante resulta da Constituição da República, as leis que imponham a cobrança de contribuições para a seguridade social são exigíveis
A
na data de sua publicação
B
45 dias após publicadas
C
90 dias da sua publicação
D
imediatamente após sua promulgação
E
no 1º dia do exercício seguinte à publicação
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