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1249449 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS
Provas:
Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil.

No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.

I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

Quais estão corretas?

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