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Respondida
106546
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.
A
A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.
B
Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.
C
A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.
D
São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.
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