Questão 980694

980694 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

Provas:

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;

suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;

não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;

não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);

possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

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