Magna Concursos
3209737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, devendo as cláusulas econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

 

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