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Respondida
3137830
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Assistente Previdenciário
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Regimes da Previdência Social
Regimes Complementares
Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que
A
os entes federativos o façam por meio de lei complementar.
B
a iniciativa da lei complementar seja do poder executivo.
C
ele seja efetivado por intermédio de entidade híbrida de previdência.
D
ele ofereça plano de benefício na modalidade contribuição definida.
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