O acordo de não persecução cível é incabível quando a ação de improbidade administrativa já se encontrar em fase recursal.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir medida relativa à indisponibilidade de bens (D) (E) no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

A investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa é de iniciativa privativa do Ministério Público.