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3056324 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Uma portaria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), dos tribunais regionais federais (TRFs), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de que os juízes ponham fim, de imediato, a processos judiciais baseados em inscrições em dívida ativa já extintas administrativamente pela PGFN em razão da ocorrência da prescrição — a perda do direito de reclamar o pagamento dos valores judicialmente, em razão do decurso do tempo fixado em lei.

Internet: <www10.trf2.jus.br> (com adaptações).

No que se refere a aspectos linguísticos do texto apresentado, assinale a opção correta.

 

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito

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