no recurso ordinário e no recurso extraordinário, há prévio exame de admissibilidade pelo juízo a quo.

o rol legal de recursos é numerus clausus e o Código de Processo Civil em vigor prevê os seguintes: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

todos os recursos previstos no Código de Processo Civil devem ser interpostos no prazo de 15 dias.

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.