3205829
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Provas:
“O poder constitucionalmente atribuído aos Entes
Federados para, mediante a edição de lei, instituir
determinados tributos no seu âmbito territorial”,
trata-se do conceito de:
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