3512831
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO
Provas:
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática
dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de