Questão 143905

143905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

garantir proteção policial, em qualquer situação, comunicando de imediato o Conselho de Proteção.

quando houver risco à vida da mulher, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, após cientificar o Ministério Público.

se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

quando houver risco à vida da mulher, fornecer transporte exclusivamente a ofendida, sendo vedado o transporte de seus dependentes.

convocar o marido e promover uma tentativa de conciliação, encaminhando ao Poder Judiciário um relatório para homologação.

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