Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

Representar os interesses da administração pública estadual perante a Corte Internacional de Justiça.