não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.