1501550
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.