691911
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Provas:
O Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, com a publicação da lista de aprovados, em março de 2017. No mês de abril de 2017, quando ia ser dada posse aos novos fiscais, o Poder Executivo verifica que o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal foi atingido, impedindo a nomeação e a posse. Paralelamente, a Municipalidade enfrenta uma redução de arrecadação de impostos em razão da grave crise econômica que aflige o país. Nesse caso, os aprovados no concurso