- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições GeraisLei 8.666: Princípios das Licitações
Dentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, suces- sivamente, aos bens e serviços produzidos
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