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Respondida
3137812
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Fiscal de Posturas
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Princípios do Direito Urbanístico
Direito de Construir
Qual é a principal diferença entre a licença para edificar e o habite-se?
A
A licença para edificar autoriza o início da construção, enquanto o habite-se confirma a sua conclusão conforme as normas.
B
A licença e o habite-se são concedidos após a conclusão da construção.
C
O habite-se é obtido antes do início da obra, enquanto a licença para edificar é obtida para construções já existentes.
D
A licença para edificar é exclusiva para reformas, enquanto o habite-se é para novas construções.
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