As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, aos entes públicos e as repartições congêneres das administrações direta e indireta, EXCETO:
As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, aos entes públicos e as repartições congêneres das administrações direta e indireta, EXCETO:
