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Respondida
544366
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Mamborê-PR
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Leis Orgânicas
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal,
NÃO
apresenta competência exclusiva da Câmara Municipal de Mamborê:
A
Suspender Lei ou Ato Municipais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
B
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
C
Criação, organização e supressão de distritos, respeitando os termos da Legislação Estadual.
D
Julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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