A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

Caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A Saúde do trabalhador está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A União, os Estados e Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Os Conselhos de Saúde terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).