- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais
- LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Assinale a afirmativa correta.
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