3194756
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Provas:
Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:
I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.
II. Da capacidade civil das pessoas físicas.
III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Quais estão corretas?