Magna Concursos
4104462 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.

 

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