O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos com idade mínima de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de todos os Municípios.

Os Vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, salvo se prestados em fundações públicas.

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresaque goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.