Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

II- recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

III- deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

IV- recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas apenas os itens: