Questão 3594847

3594847 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Assinale a alternativa correta:

Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.

Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.

O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.

A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.

O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

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