2701690
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de
Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a
conduta de
