Nos termos da Lei 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I. O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
II. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
III. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
IV. A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
V. A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Quais estão corretas?
