Magna Concursos
3309200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Qual alternativa apresenta uma informação INCORRETA acerca do que a intimação deverá conter?

 

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