A Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O Distrito Federal reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Havendo divergência entre o disposto na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mister se faz a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que conflita com o conteúdo da Lei Orgânica, em razão da hierarquia existente entre essa última e qualquer oura lei municipal.

Após a aprovação da Lei Orgânica, fica o prefeito do município responsável pela sua observância, mediante a fiscalização do Poder Legislativo Municipal.

Encaminhada pelo Legislativo do Município e recebida pelo Executivo, decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do prefeito importará em sanção da Lei Orgânica Municipal.