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659345 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

( ) O crédito tributário não é atingido pela decadência.

( ) Modificados a extensão e os efeitos do crédito tributário, altera-se a obrigação tributária que lhe deu origem.

( ) O lançamento é regido pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não lhe sendo aplicável a legislação posterior.
 

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Analista Tributário da Receita Federal

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