2015611
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
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A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá
outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio público constituirá: