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Respondida
1514413
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Secretario de Procuradoria
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos de Nacionalidade
Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:
A
por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;
B
por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;
C
mediante aprovação em concurso público;
D
mediante remuneração;
E
cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.
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