A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a
exceção.
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar: